Comissão Permanente de Conciliação e Acompanhamento de Conflitos Fundiários – CPCACF
Instituída pelo Decreto Estadual nº 5155-R de 07 de junho de 2022, como órgão colegiado vinculado ao Governo do Espírito Santo, com a finalidade de mediar e acompanhar conflitos fundiários urbanos e rurais no território estadual. Coordenada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH), a comissão atua como instância de diálogo entre poder público, comunidades envolvidas e demais partes interessadas, buscando soluções pacíficas que equilibrem direitos de propriedade e garantias fundamentais, especialmente em situações envolvendo populações vulneráveis.
Entre as principais atribuições da CPCACF destacam-se o acompanhamento de processos de reintegração de posse para garantir que ocorram dentro dos parâmetros legais e com respeito à dignidade humana; a proposição de políticas públicas voltadas para a regularização fundiária; a mediação de conflitos envolvendo comunidades tradicionais como quilombolas, indígenas e pequenos agricultores; e a articulação entre os diversos atores envolvidos nas questões fundiárias.
